Legislação Ferroviária - MÓDULO II

[Roberto]

As informações aqui descritas são cópias do Programa de Especialização Profissional - Curso de Pós-Graduação em Engenharia Ferroviária (PUC MINAS - IEC)- Julho 2008

Elaborado por: Professor Washington de Ávila Filho

Legislação Ferroviária

MÓDULO II

2 SÍNTESE HISTÓRICA DO SETOR FERROVIÁRIO NORTE AMERICANO

O setor ferroviário norte-americano é o marco para o surgimento das agências reguladoras de serviços públicos, desde os primórdios da independência, configurando-se em instrumentos de intervenção regulatória estatal herdada da tradição anglo-saxã dos colonizadores britânicos.

Como berço da agências regulatórias estatais independentes , com o incremento das ferrovias, a experiência dos Estados Unidos é a das mais importantes no desenvolvimento da atividade ferroviária.

Na Primeira metade do século XIX, quando se verificou uma verdadeira revolução econômica nos EUA, desencadeada pela imigração e expansão territorial para o oeste, o setor ferroviário experimentou notável crescimento, que fez surgir monopólis naturais cujos efeitos desencadearam uma série de controvérsias com os agentes econômicos hipossuficientes.

Com o crescimento desenfreado das ferrovias, propiciou, a partir da segunda metade do século XIX, a respectiva cartelização, com prática de tarifas abusivas conjugadas a más condições operacionais , influenciando nos demais setores econônicos, altamente dependentes das ferrovias, culminando com a intervenção estatal.

Esta intervenção se consolidou através dos Estados, com poderes superior ao Poder Central antes da guerra de secessão. Contudo as legislações estaduais traziam soluções inadequadas em função das peculiaridades econômicas e técnicas das empresas ferroviárias que atuavam em âmbito nacional, aliado à corrupção e ao lobby poderoso do setor nas eleições estaduais.

Dentro desse contexto começa a delinear-se o monopólio das agências regulatórias nos EUA:

. 1839 - Surgimento da comissão RHODE ISLAND

. 1844 - Agências de NEW HAMPSHIRE

. 1853 - CONNECTICUT

. 1869 - MASSACHUSSETS BOARD OF RAILROADS COMISSIONERS (Conselho de Comissários da Estrada de Ferro de Massachussets); detinha apenas poder fiscalizatório.

. 1887 - INTERSTATE COMMERCE COMISSION (ICC); primeira grande agência reguladora americana. Detinha uma autonomia até então inexistente.

. 1889 - Criação de uma joint venture - TERMINAL RAILROAD ASSOCIATION OF ST. LOUIS, constituída por 15 companhias ferroviárias para desenvolver uma malha ferroviárias específica.

. 1917 - Marca o pico de crescimento do setor ferroviário americano, com mais de mil e quinhentas empresas ferroviárias operando ao longo de duzentos e cinquenta mil milhas (40.225 km)

. Década de 40 a 70 - Culmina com o enfraquecimento da indústria ferroviária americana, alimentada por décadas de controle estatal associado à forte competição de outros modais, fato que resultou na elevação de tarifas e o comprometimento da segurança nacional.

. 1980 - Congresso promulga a STAGGERS RAIL ACT, que liberou as ferrovias para competir no mercado, conferindo-lhes autonomia para gerenciamento de seus custos e fixação de tarifas. Esta opção pela desregulação, não implicou a subtração integral dos poderes da ICC, que manteve competência residual para reprimir abusos do poder de mercado e condutas anticompetitivas das ferrovias.

. 1995 - Marca a extinção da ICC.

. 1996 - Algumas atividades da ICC foram transferidas para três agências, vinculadas ao Departamento de Transporte Norte-Americano, objetivando a solução dos problemas regulatórios de ordem econômica na área de transporte terrestres (BUREAU OF TRANSPORTATION ACTS, FEDERAL HIGHWAY ADMINISTRATION e SURFACE TRANSPORTATION BOARD).

Este modelo resultou:

. Liberdade contratual entre usuários e ferrovias (tarifas, nível do serviço, equipamento, volume mínimo de transporte, etc)

. Redução do tempo limite de operações, redução de tarifas, facilidade nas fusões entre ferrovias.

. A flexibilização introduzida pela reforma de 1980 ensejou um novo ciclo de crescimento do transporte ferroviário americano, fomentado investimentos, melhorando a qualidade dos serviços, aumento do volume da tráfego e os níveis de produtividade e lucratividade.