Legislação Ferroviária - MÓDULO IV

[Roberto]

As informações aqui descritas são cópias do Programa de Especialização Profissional - Curso de Pós-Graduação em Engenharia Ferroviária (PUC MINAS - IEC)- Julho 2008

Elaborado por: Professor Washington de Ávila Filho

Legislação Ferroviária

MÓDULO IV

4 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SISTEMA FERROVIÁRIO POR RAMOS DO DIREITO

4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL:

. Lei № 2681, de 07/12/1912 - Dispõe sobre a Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro.

. Decreto № 1832, de 04/03/1996 - Regulamenta o Transporte nas Ferrovias.

. Constituição Federal de 1988 - Artigo 37, XXI, §6° - Consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço público.

. Lei № 10.406, de 01/01/2002 - Código Civil Brasileiro - artigos 750, 756, combinados com o parágrafo único do artigo 927, adotando a responsabilidade civil objetiva do transportador de coisas no contrato de transporte.

4.2 DIREITO DO TRABALHO:

. Constituição Federal de 1988 - artigo 7° (Direitos Sociais).

. Consolidação das Leis do Trabalho - artigo 236 a 247 (Serviços Ferroviários).

4.3 DIREITO PENAL:

. Código Penal - artigos 161, II e 260 - definem os crimes de esbulho possessório e perigo de desastre ferroviário, respectivamente.

4.4 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO:

. Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei № 9503, de 23/09/1997 - artigos 29, XII e 212.

4.5 DIREITO AMBIENTAL:

. Constituição Federal de 1988 - artigo 225, 23, VI.

. Lei № 6938, de 31/08/1981 - institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

. Resolução CONAMA № 01, de 23/01/1986 - estabelece critérios e definições, as responsabilidades e diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

. Resolução CONAMA № 237, de 19/12/1997 - estabelece regras relativas ao Regime de Licenciamento Ambiental.

. Resolução CONAMA № 349, de 16/18/2004 - dispõe acerca do licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.

. Lei № 9605, de 30/03/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - estabelece sanções penais e administrativas a que estão sujeitas as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela ocorrência de danos ambientais.

4.6 DIREITO TRIBUTÁRIO:

4.6.1 ICMS/Constituição Federal de 1988 - artigo 155 - ICMS - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciadas no exterior, estão sujeitas ao ICMS. Trata-se de imposto de competência dos Estados e Distrito Federal.

. Lei Complementar № 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir) - dispõe sobre o imposto em questão.

. Lei № 5172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).

. Ajuste SINIEF № 19, de 30/08/1989 - dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.

4.6.2 ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, é de competência dos municípios e Distrito Federal. Tem como fato gerador a prestação de serviços.

. Constituição Federal de 1988 - artigo 156, III.

. Lei Complementar № 116, de 31/07/2003 - dispõe sobre o ISSQN.

. Cada município dispõe de seu Código Tributário Municipal.

4.6.3 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. É de competência dos municípios.

. Constituição Federal de 1988, artigo 156, I.

. Código Tributário Nacional, artigo 32.

. Código Tributário do Município.

4.6.4 ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do município. É de competência da União.

. Constituição Federal de 1988, artigo 156, VI.

. Código Tributário Nacional, artigo 29.

. Lei № 9393, de 19/12/1996.

4.7 DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

. Constituição Federal de 1988 - artigos 194 a 204 (Seguridade Social).

. Leis №s 8212 e 8213, de 24/07/1991 (custeio e benefícios da Previdência Social).

. Instrução Normativa MPS/SRP № 3, de 17/04/2005 - Dispõe sobre normas de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

4.8 DIREITO ADMINISTRATIVO:

. Lei das Concessões № 8987, de 13/02/1995.




. Lei № 10.233, de 05/06/1991 - ANTT.